Instrumentos jurídicos de proteção ambiental

das políticas progressistas às ações retrógradas

Resumo

A institucionalização dos instrumentos de licenciamento ambiental e da regulamentação das diferentes categorias de áreas protegidas em escala nacional deriva de uma discussão mundial sobre os impactos ambientais negativos advindos dos diferentes processos produtivos materiais. Os primeiros dispositivos jurídicos de proteção ambiental voltaram-se ao controle da poluição e não às formas de contenção e recuperação da degradação ambiental. A denominada Política Nacional do Meio Ambiente condicionou a avaliação de impacto ambiental como pré-requisito ao licenciamento das atividades com potencialidade para degradação do meio ambiente, o que se constituiu como um dos seus principais instrumentos de ação. Todavia, as premissas políticas do neoliberalismo econômico exercem forte pressão sobre os instrumentos da política ambiental com vistas a sua desregulamentação, flexibilização e incorporação do meio ambiente às práticas mercadológicas. A alteração dos dispositivos legais articula-se de forma a permitir a reprodução do capital. Nesses moldes, o meio ambiente pode significar um entrave. Por outro lado, o esvaziamento dos instrumentos de controle engendra-se na lógica neoliberal de diminuição ou eliminação dos gastos públicos e da transferência para a esfera privada das prerrogativas exclusivas do poder público.